DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Pessoa Jurídica não se confunde com seus sócios. Assim estabelece o art. 49 do Código Civil[1]: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Ou seja, em caso de prejuízo ou responsabilidade a […]

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL E SEUS DESDOBRAMENTOS

1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”[1] Esse foi […]

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

O Art. 153 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul é um caso típico de receitas tributárias em correlação direta aos Artigos 157 a 162 da Constituição Federal. Via de regra a repartição de receitas tributárias ocorrerá de um ente federado maior para um menor, ou seja, da União para os Estados, Distrito Federal […]