A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL E SEUS DESDOBRAMENTOS

1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da

situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.[1]

Esse foi o objetivo da edição da respectiva norma, cujo teor do

dispositivo acima indicado está positivado no art. 47, da Lei nº 11.101/2005.

O instituto da recuperação judicial, que nasceu em 2005 com a

promulgação da Lei nº 11.101/2005, é derivado da concordata, que tinha por regulamento o Código Comercial de 1850.

A Lei de Recuperação Judicial e Falências, conforme dispõe o art. 47, veio para consagrar diversos princípios empresariais e políticas de estado, reconhecendo a função social da empresa e a fim de estimular atividade privada.

Desta feita, a utilização desse instituto abandonou a conotação

criminosa que outrora se tinha com relação ao falido, passando a se tornar um risco atinente à atividade empresarial e de mercado.

Em recente atualização legislativa sobre a matéria, foi sancionada a Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/94, modernizando ainda mais o instituto e seus desdobramento, passando agora a figurar como legitimado a ingressar com o pedido o produtor rural.

2. LEGITIMADOS E REQUISITOS

Conforme a disposição legal do art. 1º, da Lei nº 11.101/2005, são

legitimados para ingressar com pedido de recuperação judicial, extrajudicial e a falência o empresário e da sociedade empresária, ao passo que o art. 2º elenca quais não possuem legitimidade para tanto, tratando-se de hipótese numerus clausus, com exceção daquelas que possuem regime especial (exemplo: Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974).[2]

Além da legitimidade, o Devedor/Requerente, deve preencher os

requisitos subjetivos (art. 48, da Lei nº 11.101/2005) e os objetivos (art. 51, da Lei nº 11.101/2005), cumulativamente.

Os requisitos objetivos, além de possuírem caráter processual,

também devem indicar, dentre outros, a causa concreta que atingiu a empresa, não bastando simplesmente informar que houve crise ou insolvências, mas quais foram as causas e as respectivas consequências e os documentos atinentes ao pedido.

Quanto aos subjetivos, estes são aqueles que diz respeito ao próprio devedor, quais sejam:[3]

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

  1. – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
  2. – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  3. – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
  4. – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;         (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
  5. – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Se a petição inicial atender aos requisitos acima mencionados (art. 48 c/c art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005), será deferido o processamento da RJ conforme o art. 52. 

Gize-se que a partir desse momento o credor estará em Recuperação Judicial, ou seja, a partir do deferimento do processamento, e não do ajuizamento da ação.

Importante inovação que é objeto deste estudo, é a inserção do produtor rural como legitimado a ingressar com o respectivo pedido, passando a ser expressamente disposto pela Lei, que antes era fruto de construção jurisprudencial e doutrinária.

3. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E PECULIARIDADES

Antes da edição da Lei nº 14.112/2020, era admitida a figura do

produtor rural como legitimado a ingressar com o pedido de Recuperação Judicial.

Ouso dizer que o primeiro caso a ser analisado pelo Superior Tribunal

de Justiça foi o REsp n. 1.193.115/MT, julgado em 20/08/2013, de relatoria do Min. Sidnei Beneti, cujo entendimento se deu no sentido da possibilidade do processamento do pedido de Recuperação pelo produtor rural mesmo que não tenha feito sua inscrição perante a Junta Comercial no biênio anterior, tendo consolidação no julgamento do REsp n. 1.800.032-MT, de relatoria do Min. Raul Araújo. 

Segundo o referido Ministro “o empreendedor rural, inscrito ou não, está sempre em situação regular; não existe situação irregular para este, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta facultativa.”.[4]

Em síntese, o STJ se pronunciou favoravelmente à possibilidade de

deferimento de Recuperação Judicial do produtor rural antes da inscrição na junta comercial, desde que haja a comprovação do desenvolvimento da atividade.

Nesse ponto, com a atualização da legislação, está expressamente

autorizada a recuperação judicial do produtor rural, bem como estão regulamentados quais os documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural do biênio anterior, que estão positivados nos §§ 2º a 5º, do art. 48, da LRJF.[5]

Art. 48: […]

§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

§ 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.   (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.    (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 (Vigência)

Não obstante, vale ressaltar o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 49, da Lei n 11.101/2005. Somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos oriundos, exclusivamente, da atividade rural e que estejam discriminados nos documentos citados nos §§ 2º e 3º, art. 48, da mesma lei, e ainda estabelece exceções aos recursos que tem por base legal os arts. 14 e 21, ambos da Lei nº 4.829/1965.[5][6]

As peculiaridades da atividade rural e os negócios essenciais para o seu fim levaram o legislador a adotar as referidas providências a fim de proteger o setor.

De se destacar que a CPR – Cédula de Produto Rural, também não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 4º da Lei nº 14.112/2020[7], que alterou o art. 11, da Lei nº 8.929/1994, tratando de crédito extraconcursal.

O mesmo pode se dizer da nova lei do Agro (Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020), que em seu art. 10 regulou que os bens integrantes do patrimônio rural em afetação ou a fração destes vinculados a CIR ou a CPR, não são atingidos pelos da LRJF. [8]

Referidos dispositivos dão segurança jurídica a essas relações jurídicas e mantém a força executória do respectivo título.

Denota-se que há um certo rigor da lei em determinar a organização dos documentos que comprovem a atividade empresarial, tal como a necessidade de o balanço patrimonial ser feito por contador habilitado. 

No entanto, entendo que o rol de documentos exigidos nos referidos parágrafos não é exaustivo e por isso poderá o juiz acatar documentos diversos que comprovem o desenvolvimento da atividade rural.

Logo, para se ingressar com o pedido de recuperação judicial para o produtor rural, a previsão legal está encartada no art. 1º c/c art. 48 c/c 49, todos da Lei nº 11.101/2005 e arts. 14 e 21, ambos da Lei nº 4.829/1965.

4. CONCLUSÃO

As alterações legislativas na Lei de Recuperação Judicial e Falências,

ao incluírem o produtor rural como um dos legitimados a requerer tal, vem para consagrar o entendimento da jurisprudência sobre o tema, encerrando qualquer dúvida sobre o cabimento do instituto nessa hipótese.

Após a devida reflexão sobre o tema, entendo que a regulação do tema pela lei trará mais benefícios ao produtor rural, pois o incentiva a organizar sua atividade empresarial e ainda proporcionar um melhor controle de contas por parte do empresário, pois certamente utilizará desse instituto a fim de continuar desenvolvendo sua atividade, consagrando o princípio da preservação da empresa.


[1] BRASIL. Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm.

[2] Op. Cit.

[3]Idem

[4] https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858140688/recurso-especial-resp-1800032-mt-20190050498-5/inteiro-teor-858140693?ref=juris-tabs 5 Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

5] BRASIL. Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4829.htm#art14.  

[6] BRASIL. Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm.

[7] BRASIL. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm2022/2020/lei/L14112.htm.

[8] BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634.

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